AREsp 2650326 - DECISAO

AREsp 2650326 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244), aguarda-se o julgamento qualificado dos recursos repetitivos; nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: AMPLI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos repetitivos afetados (Tema 1.244).
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Aduaneiro Comércio Internacional Processo Civil (recursos Repetitivos) PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT +2 more

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Parties

AMPLI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem enquanto durar o julgamento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244), aguarda-se o julgamento qualificado dos recursos repetitivos; nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo suspenso até o julgamento dos recursos repetitivos afetados (Tema 1.244).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado do tema afetado.
  • Publique-se.