REsp 2093555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal regional apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão à luz de questões constitucionais (constitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação e respeito aos princípios da legalidade e da isonomia), matérias que não são examináveis no recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: INLAND DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Constitucionalidade Da Majoração De Alíquotas, Princípio Da Isonomia Tributária, Fundamentação Judicial / Ausência De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Constitucionalidade Da Majoração De Alíquotas Princípio Da Isonomia Tributária Fundamentação Judicial / Ausência De Prestação Jurisdicional

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Parties

INLAND DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 viabilidade de exame, em recurso especial, de questões eminentemente constitucionais
  3. 3 constitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal regional apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão à luz de questões constitucionais (constitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação e respeito aos princípios da legalidade e da isonomia), matérias que não são examináveis no recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.