AREsp 2483091 - ACORDAO

AREsp 2483091 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CHR.OLESEN LATIN AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSUMOS ALIMENTARES E FARMACÊUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Redução Da Alíquota a Zero, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Redução Da Alíquota a Zero Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHR.OLESEN LATIN AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSUMOS ALIMENTARES E FARMACÊUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à defeituosa fundamentação recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (natureza vinculada)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno