AREsp 2630764 - DECISAO

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Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.244) e admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: PRIMECARE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos afetados.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

PRIMECARE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.244) e admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos afetados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior