REsp 2214806 - DECISAO

REsp 2214806 - DECISAO

Concluiu-se que resseguro e retrocessão são espécies de contratos que visam à transferência de risco e à proteção financeira das seguradoras, caracterizando prestação de serviço; por isso, as remessas de valores ao exterior a título de prêmio de resseguro e retrocessão sujeitam-se ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nos termos da Lei nº 10.865/2004, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ou do art. 110 do CTN que justifique reforma da decisão.

Parties
Recorrente: AXA SEGUROS S.A.; Recorrente: AXA XL RESSEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Resseguro E Retrocessão, Prestação De Serviços, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor PIS Importação COFINS Importação Resseguro E Retrocessão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Recorrente

AXA XL RESSEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa de prêmio de resseguro e retrocessão ao exterior constitui fato gerador do PIS-Importação e da COFINS-Importação
  2. 2 Se o contrato de seguro e de resseguro se enquadram no conceito legal e constitucional de prestação de serviços
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao exame do conceito de prestação de serviços (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que resseguro e retrocessão são espécies de contratos que visam à transferência de risco e à proteção financeira das seguradoras, caracterizando prestação de serviço; por isso, as remessas de valores ao exterior a título de prêmio de resseguro e retrocessão sujeitam-se ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nos termos da Lei nº 10.865/2004, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ou do art. 110 do CTN que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.