REsp 2189909 - DECISAO

REsp 2189909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para sanar vício de integração, e o Tribunal concluiu que as alíquotas majoradas do PIS-Importação e da COFINS-Importação previstas na Lei nº 10.865/2004 (com redação dada pela Lei nº 13.137/2015) não são automaticamente atingidas pela tese firmada no RE nº 574.706/STF (Tema 69), por se tratar de contribuições de natureza aduaneira, distintas do PIS e da COFINS incidentes sobre receita/faturamento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Embargante / Recorrente / Impetrante: MR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Impetrado / Autoridade Impetrada: Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC; Impetrado / Autoridade Impetrada: Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul/SC; Impetrado / Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Embargos De Declaração; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Alíquotas, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 69 Stf; Tema 1.047/stf)
Tributário Processual Civil Constitucional PIS Importação COFINS Importação Alíquotas Mandado De Segurança Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante / Recorrente / Impetrante

Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC

Impetrado / Autoridade Impetrada

Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul/SC

Impetrado / Autoridade Impetrada

Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC

Impetrado / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Embargos De Declaração; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.047/STF aos autos
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 69/STF (RE 574.706) sobre as alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação
  3. 3 Natureza jurídica e distinção entre PIS/COFINS incidentes sobre faturamento/receita e PIS-Importação/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para sanar vício de integração, e o Tribunal concluiu que as alíquotas majoradas do PIS-Importação e da COFINS-Importação previstas na Lei nº 10.865/2004 (com redação dada pela Lei nº 13.137/2015) não são automaticamente atingidas pela tese firmada no RE nº 574.706/STF (Tema 69), por se tratar de contribuições de natureza aduaneira, distintas do PIS e da COFINS incidentes sobre receita/faturamento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos.
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.