REsp 2141114 - DECISAO

REsp 2141114 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal Regional quanto à análise de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prevenção, Decreto Lei 288/1967, Tema N. 1244/stj (pis/cofins Importação E Gatt)
Direito Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prevenção Decreto Lei 288/1967 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência/inexigibilidade do PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação sobre mercadorias importadas por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 conteúdo e alcance do art. 4.º do Decreto-Lei n. 288/1967 quanto à equiparação a exportação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal Regional quanto à análise de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.