REsp 1808193 - DECISAO

REsp 1808193 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às alegações da FAZENDA NACIONAL configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015); por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as matérias suscitadas, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Provimento Do Recurso Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Mandado De Segurança, Ato Coator, Carência Da Ação Mandamental, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Vinculante Do STF
Processual Civil Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Mandado De Segurança Ato Coator Carência Da Ação Mandamental Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Provimento Do Recurso Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Carência da ação mandamental por ausência de ato de autoridade e ausência de pedido administrativo
  3. 3 Reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (precedentes do STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às alegações da FAZENDA NACIONAL configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015); por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as matérias suscitadas, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Anula o acórdão referente aos embargos de declaração