AREsp 1604124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo em precedentes e interpretação constitucional, que o princípio da não-discriminação do GATT/GATS não se aplica aos tributos sobre importação e que PIS/COFINS-Importação são tributos distintos dos incidentes sobre operações internas, de modo que não se demonstrou violação que justificasse reforma.

Parties
Agravante: IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Base De Cálculo, ICMS, Gatt/non Discrimination, Competência Entre STJ E STF, Repercussão Geral, Art. 7º, I Da Lei 10.865/04, Art. 149, § 2º, III, A) Da Crfb/88, Art. 195, § 12 Da CF
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional PIS Importação COFINS Importação Base De Cálculo ICMS Gatt/non Discrimination +5 more

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Parties

IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação deve incluir o ICMS e o valor das próprias contribuições
  2. 2 Se o princípio da não-discriminação previsto no art. III da Parte II do GATT impede a cobrança de PIS/COFINS-Importação sobre sucata oriunda de países signatários quando há suspensão dessas contribuições para a venda interna
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo em precedentes e interpretação constitucional, que o princípio da não-discriminação do GATT/GATS não se aplica aos tributos sobre importação e que PIS/COFINS-Importação são tributos distintos dos incidentes sobre operações internas, de modo que não se demonstrou violação que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.