REsp 2189909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi resolvida com fundamentação de índole constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (na redação dada pela Lei nº 13.137/2015) ao estabelecer alíquotas superiores para PIS-Importação e COFINS-Importação, em razão da natureza aduaneira distinta desses tributos e das finalidades de política tributária que justificam as alíquotas diferenciadas.

Parties
Agravante: MR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Impetrado: Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC; Impetrado: Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul/SC; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Alíquotas, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo PIS Importação COFINS Importação Alíquotas Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Parties

MR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC

Impetrado

Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul/SC

Impetrado

Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Constitucionalidade/ilegalidade do art. 8º, caput, da Lei nº 10.865/2004 (na redação dada pela Lei nº 13.137/2015) quanto às alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação
  3. 3 Diferença de natureza entre PIS/COFINS incidentes sobre faturamento e PIS-Importação/COFINS-Importação (tributos aduaneiros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi resolvida com fundamentação de índole constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (na redação dada pela Lei nº 13.137/2015) ao estabelecer alíquotas superiores para PIS-Importação e COFINS-Importação, em razão da natureza aduaneira distinta desses tributos e das finalidades de política tributária que justificam as alíquotas diferenciadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão combatida mantida
  • Nego provimento ao agravo interno