AREsp 3236426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.244) e suspensão dos processos conforme art. 1.037, II, do CPC; impeditivo de análise de outras questões do Recurso Especial nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido afetado ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.244, determina-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.244/STJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência, observando-se que controvérsia submetida aos Recursos Repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do Recurso Especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.244/STJ e posterior juízo de adequação.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo