AREsp 1786522 - DECISAO

AREsp 1786522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria constitucional apontada é de competência do STF e não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS Importação, Cofins Importação, Exigência De Garantia Para Liberação De Mercadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Constitucional PIS Importação Cofins Importação Exigência De Garantia Para Liberação De Mercadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 51, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/66
  2. 2 exigência de garantia ou pagamento do PIS-Importação e da Cofins-Importação para prosseguimento do despacho aduaneiro
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria constitucional apontada é de competência do STF e não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.