REsp 1922778 - DECISAO

REsp 1922778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão por entender que a recorrente renunciou ao direito em que se fundava o mandado de segurança ao aderir ao PAEX, com homologação anterior ao julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade invocada, impedindo-lhe beneficiar-se da decisão superveniente; ademais, o lançamento fiscal foi realizado por ofício (Auto de Infração de 29/12/2009), atraindo o art.173, I, do CTN quanto à decadência, e a defesa administrativa suspendeu a exigibilidade até 13/04/2018; a multa punitiva de 75% foi mantida como não confiscatória; e houve previsão de majoração dos honorários sucumbenciais principiada pelo art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAMESA DO BRASIL S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial, Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites legais; majora-se honorários recursais em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Prescrição, Decadência, Lançamento De Ofício, Multa De Ofício, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade, Renúncia Ao Direito/paex (mp Nº 303/2006), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Prescrição Decadência Lançamento De Ofício Multa De Ofício +4 more

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Parties

PAMESA DO BRASIL S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial, Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade do STF em face de renúncia homologada anteriormente
  2. 2 aplicabilidade do art. 173, I, do CTN em lançamento por ofício
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por impugnação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão por entender que a recorrente renunciou ao direito em que se fundava o mandado de segurança ao aderir ao PAEX, com homologação anterior ao julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade invocada, impedindo-lhe beneficiar-se da decisão superveniente; ademais, o lançamento fiscal foi realizado por ofício (Auto de Infração de 29/12/2009), atraindo o art.173, I, do CTN quanto à decadência, e a defesa administrativa suspendeu a exigibilidade até 13/04/2018; a multa punitiva de 75% foi mantida como não confiscatória; e houve previsão de majoração dos honorários sucumbenciais principiada pelo art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites legais; majora-se honorários recursais em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida