REsp 1889380 - DECISAO

REsp 1889380 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido, pela deficiência na indicação e fundamentação quanto à suposta violação de dispositivo de lei federal (Decreto nº 1.355/94) e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e da identidade fática exigidos para o conhecimento do recurso; ressalvou-se ainda que instruções normativas não são 'lei federal' para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS, Alíquota Zero, Lei Nº 10.925/2004, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Alíquota Zero Lei Nº 10.925/2004 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS às atividades de desestiva e operações portuárias
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação fundada em instrução normativa e decreto para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido, pela deficiência na indicação e fundamentação quanto à suposta violação de dispositivo de lei federal (Decreto nº 1.355/94) e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e da identidade fática exigidos para o conhecimento do recurso; ressalvou-se ainda que instruções normativas não são 'lei federal' para fins de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.