REsp 1784007 - DECISAO

REsp 1784007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse processual, pois a recorrente podia buscar administrativamente a pretensão à época do ajuizamento, sendo a Receita Federal vinculada à orientação do STF no RE nº 559.937/RS e apta a reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos; o art. 19 da Lei 10.522/2002 não sustenta a tese recursal e não exige o esgotamento da via administrativa quando a prévia postulação for suficiente e rechaçada.

Parties
Recorrente: Nextbras ImportaçãoeExportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Base De Cálculo, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Interesse Processual, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Administrativo PIS Importação COFINS Importação Base De Cálculo Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Interesse Processual +1 more

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Parties

Nextbras ImportaçãoeExportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse processual para ajuizamento de ação contra alargamento da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 ao caso
  3. 3 Vinculação da Receita Federal à orientação do STF no RE nº 559.937/RS e possibilidade de reconhecimento administrativo do direito à restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse processual, pois a recorrente podia buscar administrativamente a pretensão à época do ajuizamento, sendo a Receita Federal vinculada à orientação do STF no RE nº 559.937/RS e apta a reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos; o art. 19 da Lei 10.522/2002 não sustenta a tese recursal e não exige o esgotamento da via administrativa quando a prévia postulação for suficiente e rechaçada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.