REsp 2114583 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicabilidade e interpretação do Decreto-Lei nº 288/67 (arts. 3º e 4º) e do art. 40 do ADCT
3. 3 Compatibilidade do princípio do tratamento nacional do GATT com a tributação na importação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender o Tribunal que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência desta Corte consolidada no sentido de que incide PIS-Importação e COFINS-Importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus; reafirmou-se que a interpretação do art.4º do Decreto-Lei nº 288/67 não permite equiparar importação de mercadoria estrangeira à entrada de mercadoria nacional na ZFM tratada como exportação para fins de afastar tributos incidentes na importação, e que o princípio do tratamento nacional do GATT não veda a tributação específica sobre importação, razão pela qual reconheceu-se a legalidade da incidência.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus.
• Publique-se.