REsp 2115551 - DECISAO

REsp 2115551 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento monocraticamente com fundamento em entendimento consolidado do STJ de que as contribuições PIS-importação e COFINS-importação podem incidir sobre aquisições de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, porquanto a regra do GATT sobre tratamento nacional não alcança a tributação incidente na importação e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não autoriza equiparação extensiva que afaste a tributação de importação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da incidência das contribuições PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte, denegar a segurança.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 quanto à equiparação de operações na Zona Franca de Manaus à exportação
  3. 3 Aplicação do princípio do tratamento nacional do GATT à tributação de importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento monocraticamente com fundamento em entendimento consolidado do STJ de que as contribuições PIS-importação e COFINS-importação podem incidir sobre aquisições de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, porquanto a regra do GATT sobre tratamento nacional não alcança a tributação incidente na importação e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não autoriza equiparação extensiva que afaste a tributação de importação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da incidência das contribuições PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte, denegar a segurança.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Acórdão recorrido reformado.