REsp 2114583 - DECISAO

REsp 2114583 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a legalidade da incidência das contribuições ao PIS-importação e COFINS-importação para consumo na Zona Franca de Manaus, procede o pedido de eliminação da omissão, impondo-se a inversão dos ônus de sucumbência em favor da Fazenda Nacional e a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas e honorários, estes a serem calculados sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Apelo Raro E Reconheceu a Legalidade Da Incidência De PIS Importação E COFINS Importação
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Apelo Raro E Reconheceu a Legalidade Da Incidência De PIS Importação E COFINS Importação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência das contribuições ao PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Omissão relativa à condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida
  3. 3 Inversão dos ônus de sucumbência e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a legalidade da incidência das contribuições ao PIS-importação e COFINS-importação para consumo na Zona Franca de Manaus, procede o pedido de eliminação da omissão, impondo-se a inversão dos ônus de sucumbência em favor da Fazenda Nacional e a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas e honorários, estes a serem calculados sobre o valor da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios
  • Inverto os ônus de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias