REsp 2053547 - DECISAO

REsp 2053547 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o tema repetitivo deverá orientar o juízo de conformação e a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing previsto no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015, Tema 1244/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Tema 1244/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Tema 1244/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015, Tema 1244/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o tema repetitivo deverá orientar o juízo de conformação e a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing previsto no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).