REsp 2133844 - DECISAO

REsp 2133844 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1244/STJ, razão pela qual deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que eventual manejo de recurso só será conhecido quando houver demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e advertiu sobre aplicação de penalidades aos incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Tema 1244/stj / Processo Afetado E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Tema 1244/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso
Processo Civil Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Tema 1244/stj Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Tema 1244/stj / Processo Afetado E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1244/STJ, razão pela qual deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que eventual manejo de recurso só será conhecido quando houver demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e advertiu sobre aplicação de penalidades aos incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015