REsp 2122482 - DECISAO

REsp 2122482 - DECISAO

Como a matéria foi afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244/STJ) e há determinação de suspensão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos e para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do CPC; somente após esse procedimento e o consequente esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo E Suspenso, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.244/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando o feito suspenso até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e realização do juízo de conformação pelo tribunal a quo.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Importações De Países Signatários Do GATT, Recursos Repetitivos, Afetação De Temática
Direito Tributário Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Importações De Países Signatários Do GATT Recursos Repetitivos Afetação De Temática

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo E Suspenso, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.244/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244/STJ) e há determinação de suspensão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos e para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do CPC; somente após esse procedimento e o consequente esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando o feito suspenso até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e realização do juízo de conformação pelo tribunal a quo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.