REsp 2113350 - DECISAO

REsp 2113350 - DECISAO

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.244), o Agravo Interno foi julgado prejudicado, as decisões indicadas foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisões de fls. 395-398 e 438-440 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal a quo com baixa.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Tema 1.244 (resp Repetitivo)
Direito Tributário Comércio Internacional PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT Tema 1.244 (resp Repetitivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito do Tema 1.244 da Primeira Seção do STJ (recursos especiais repetitivos) sobre o prosseguimento do recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.244), o Agravo Interno foi julgado prejudicado, as decisões indicadas foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisões de fls. 395-398 e 438-440 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal a quo com baixa.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 395-398 e 438-440
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno