REsp 1724968 - DECISAO

REsp 1724968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por falta de prequestionamento de matérias relevantes; questões suscitadas não foram apreciadas pela instância a quo ficando sujeitas ao óbice da Súmula 356/STF, outras teses não demonstraram violação capaz de autorizar a via especial (Súmula 284/STF), e o recurso deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Aramóveis Indústrias Reunidas de Móveis e Estofados Ltda. - em Recuperação Judicial; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS Importação, Repetição Do Indébito, Crédito Tributário/compensação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processo Civil PIS Importação Repetição Do Indébito Crédito Tributário/compensação Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

Aramóveis Indústrias Reunidas de Móveis e Estofados Ltda. - em Recuperação Judicial

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 15 da Lei 10.865/2004 quanto a créditos aproveitados na apuração do PIS
  3. 3 dedução de créditos na liquidação de eventual indébito de PIS-Importação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por falta de prequestionamento de matérias relevantes; questões suscitadas não foram apreciadas pela instância a quo ficando sujeitas ao óbice da Súmula 356/STF, outras teses não demonstraram violação capaz de autorizar a via especial (Súmula 284/STF), e o recurso deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.