REsp 2189909 - DECISAO

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Havendo recurso extraordinário com repercussão geral sobre a mesma matéria, o recurso especial torna-se prejudicado até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente vinculante do STF; por isso, deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal a quo para essa providência.

Parties
Recorrente: MR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Recurso especial sobrestado.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Legitimidade Passiva, Alíquotas
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil PIS Importação COFINS Importação Mandado De Segurança Repercussão Geral Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da autoridade responsável pelo desembaraço aduaneiro em mandado de segurança sobre PIS-Importação e COFINS-Importação
  2. 2 Constitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação
  3. 3 Vedação ao aproveitamento integral de créditos sobre COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário com repercussão geral sobre a mesma matéria, o recurso especial torna-se prejudicado até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente vinculante do STF; por isso, deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal a quo para essa providência.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado.

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente do Supremo Tribunal Federal.