REsp 2102639 - DECISAO

REsp 2102639 - DECISAO

O Recurso Especial não comporta conhecimento quanto ao estrito questionamento sobre alteração do conceito constitucional de valor aduaneiro pelo art. 7º da Lei 10.865/2004, por se tratar de matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, conhecido em parte o recurso, este Tribunal negou-lhe provimento mantendo o entendimento de que o acórdão recorrido foi fundado e que a questão extrapola o âmbito de revisão do STJ.

Parties
Recorrente: Domazzi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro Internacional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Constitucional PIS Importação COFINS Importação Base De Cálculo Valor Aduaneiro Frete Internacional +2 more

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Parties

Domazzi S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do frete e do seguro internacional na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação
  2. 2 Constitucionalidade do art. 7º da Lei 10.865/2004 e eventual modificação do conceito constitucional de valor aduaneiro
  3. 3 Limitação da competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não comporta conhecimento quanto ao estrito questionamento sobre alteração do conceito constitucional de valor aduaneiro pelo art. 7º da Lei 10.865/2004, por se tratar de matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, conhecido em parte o recurso, este Tribunal negou-lhe provimento mantendo o entendimento de que o acórdão recorrido foi fundado e que a questão extrapola o âmbito de revisão do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.