REsp 1953468 - DECISAO

REsp 1953468 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do reapreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DRZ LTDA; Recorrente: OXIPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS ST, Ilegitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, REPORTO, Incidência Monofásica, Creditamento, Tema 1.093
Tributário PIS PASEP COFINS ICMS ST Ilegitimidade Ativa Recursos Repetitivos Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 REPORTO +3 more

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Parties

AUTO POSTO DRZ LTDA

Recorrente

OXIPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime REPORTO
  3. 3 Possibilidade de cálculo de créditos no sistema de incidência monofásica do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.