REsp 2117081 - DECISAO

REsp 2117081 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por entender que os valores resultantes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário devem ser incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; por outro lado, conheceu do agravo de Calçados Q Sonho LTDA apenas para conhecer e negar provimento ao seu recurso especial, por ausência de omissão e de vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CALÇADOS Q SONHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE CALÇADOS Q SONHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Levantamento De Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Taxa SELIC Levantamento De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CALÇADOS Q SONHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC aplicada na restituição/repetição do indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por entender que os valores resultantes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário devem ser incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; por outro lado, conheceu do agravo de Calçados Q Sonho LTDA apenas para conhecer e negar provimento ao seu recurso especial, por ausência de omissão e de vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE CALÇADOS Q SONHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da inclusão dos valores resultantes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
  • Negar provimento ao recurso especial de CALÇADOS Q SONHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.