REsp 2119847 - DECISAO

REsp 2119847 - DECISAO

À luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que inclui os valores referentes à taxa SELIC incidente na repetição do indébito tributário na base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando as normas processuais que autorizam decisão monocrática do relator, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para reformar o acórdão recorrido e declarar legítima a inclusão da SELIC nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros De Mora +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de decisões monocráticas do relator nos termos do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que inclui os valores referentes à taxa SELIC incidente na repetição do indébito tributário na base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando as normas processuais que autorizam decisão monocrática do relator, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para reformar o acórdão recorrido e declarar legítima a inclusão da SELIC nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade da inclusão dos valores resultantes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS
  • Publique-se