REsp 2115523 - DECISAO

REsp 2115523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, no regime não cumulativo, a base é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação; a tese do STF no Tema 962, relativa ao IRPJ e à CSLL, não modifica esse entendimento infraconstitucional, ensejando o restabelecimento da sentença denegatória da segurança quanto à exclusão desses valores da base de PIS/COFINS e o não provimento do recurso especial do contribuinte quando a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. OUTRO NOME BAUMGARTEN GRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(1) Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial de ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. e nego-lhe provimento; (2) Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Taxa SELIC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. OUTRO NOME BAUMGARTEN GRÁFICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a remuneração (juros pela taxa SELIC) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre a remuneração (juros pela taxa SELIC) no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, no regime não cumulativo, a base é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação; a tese do STF no Tema 962, relativa ao IRPJ e à CSLL, não modifica esse entendimento infraconstitucional, ensejando o restabelecimento da sentença denegatória da segurança quanto à exclusão desses valores da base de PIS/COFINS e o não provimento do recurso especial do contribuinte quando a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

(1) Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial de ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. e nego-lhe provimento; (2) Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a' e 'b', do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança