REsp 2114755 - DECISAO

REsp 2114755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque as referidas contribuições têm por materialidade o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil; assim, aplicando a jurisprudência consolidada e afastando a alegação de natureza indenizatória como impeditiva da incidência, conheceu do recurso da Fazenda e dele deu parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança, e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da empresa (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: RICOPEÇAS-COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo (mandado De Segurança Originário) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Parcial Do Recurso Da Fazenda Nacional; Não Conhecimento Do Recurso Da Empresa)
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial de RICOPEÇAS-COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.; Conheceu do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Depósitos Judiciais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RICOPEÇAS-COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo (mandado De Segurança Originário) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Parcial Do Recurso Da Fazenda Nacional; Não Conhecimento Do Recurso Da Empresa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-PASEP e da COFINS sobre juros/SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS-PASEP e da COFINS sobre juros/SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque as referidas contribuições têm por materialidade o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil; assim, aplicando a jurisprudência consolidada e afastando a alegação de natureza indenizatória como impeditiva da incidência, conheceu do recurso da Fazenda e dele deu parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança, e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da empresa (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial de RICOPEÇAS-COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.; Conheceu do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RICOPEÇAS-COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
  • Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.