REsp 2119723 - DECISAO

REsp 2119723 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a base de cálculo do PIS/COFINS é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, incluindo os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito; o tema decidido pelo STF (Tema 962) quanto ao IRPJ e à CSLL não altera essa orientação, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Preliminar de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a base de cálculo do PIS/COFINS é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, incluindo os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito; o tema decidido pelo STF (Tema 962) quanto ao IRPJ e à CSLL não altera essa orientação, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.