REsp 2119657 - DECISAO

REsp 2119657 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a diretriz do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos do Tema 69, que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a justificar reforma, e que faltou prequestionamento em relação a diversas matérias, pelo que conheceu parcialmente do Recurso Especial de Stock Ltda. apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, e não conheceu do Recurso Especial interposto pela União.

Parties
Recorrente: Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda.; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial de Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda., somente quanto a violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não conheço do Recurso Especial da União.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Súmula 343/stf, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS ICMS Ação Rescisória Modulação De Efeitos Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda.

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e alcance temporal da modulação de efeitos (Tema 69/STF)
  2. 2 Admissibilidade e fundamento da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a diretriz do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos do Tema 69, que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a justificar reforma, e que faltou prequestionamento em relação a diversas matérias, pelo que conheceu parcialmente do Recurso Especial de Stock Ltda. apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, e não conheceu do Recurso Especial interposto pela União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial de Comercial Atacadista de Alimentos Stock Ltda., somente quanto a violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não conheço do Recurso Especial da União.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.