AREsp 2423606 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 779 do STJ, que estabelece que a verificação da essencialidade e relevância dos insumos exige análise casuística e probatória incompatível com recurso especial (vedada pela Súmula 7); além disso, o agravo interno é a via própria para impugnar decisão que nega seguimento por fundamento em tese repetitiva, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA APOLO DE SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Insumo, Essencialidade, Relevância, Tema 779, Súmula 7, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário PIS PASEP COFINS Insumo Essencialidade Relevância Tema 779 Súmula 7 +3 more

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Parties

COMPANHIA APOLO DE SUPERMERCADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente vinculante (Tema 779)
  2. 2 Caracterização de despesas com administradoras de cartão como insumo segundo critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 779 do STJ, que estabelece que a verificação da essencialidade e relevância dos insumos exige análise casuística e probatória incompatível com recurso especial (vedada pela Súmula 7); além disso, o agravo interno é a via própria para impugnar decisão que nega seguimento por fundamento em tese repetitiva, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.