REsp 2109061 - DECISAO

REsp 2109061 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja exercido o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou com retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Atualização Monetária, Depósitos Judiciais, Regime Tributário, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Atualização Monetária Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja exercido o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou com retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...