REsp 2081704 - DECISAO

REsp 2081704 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e pela necessidade de uniformização da jurisprudência e observância da economia processual, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e demais dispositivos aplicáveis, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: KOMPLETA CALÇADOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS ICMS Ação Rescisória Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

KOMPLETA CALÇADOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF
  2. 2 Sobrestamento e devolução de autos em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69 e seus limites temporais e quanto às ações protocoladas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e pela necessidade de uniformização da jurisprudência e observância da economia processual, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e demais dispositivos aplicáveis, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.