REsp 2123061 - DECISAO

REsp 2123061 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa parte, deu-se provimento, na esteira da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito; não conheceu-se do agravo interposto pela empresa por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto a alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo (inadmissibilidade E Provimento Parcial Do Resp)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, dou-lhe provimento; não conheço do Agravo da empresa, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Súmulas Do Stj/stf (súmula 83, Súmula 182, Súmula 284), Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Taxa SELIC +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo (inadmissibilidade E Provimento Parcial Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre a remuneração (juros/Taxa SELIC) aplicada na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso/AREsp por aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica (art. 1.021 e Súmula 182)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.866/2003 e do art. 97 da CF e impossibilidade de apreciação de recepção de lei federal pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa parte, deu-se provimento, na esteira da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito; não conheceu-se do agravo interposto pela empresa por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto a alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, dou-lhe provimento; não conheço do Agravo da empresa, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Não conheço do Agravo da empresa, com fulcro no art. 932 do CPC.