REsp 2128889 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a autora ajuizou a ação pelo procedimento comum em razão do cadastro no sistema eletrônico e não pelo rito do mandado de segurança — assenta em valoração de prova cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7). Além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e questões relativas à inaplicabilidade do art. 25 da Lei 12.016/2009 não podem ser conhecidas por via do recurso especial, sendo ainda invocada a Súmula 518 quanto à Súmula 105. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Insumos, Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência, Mandado De Segurança, Rito Processual, Nulidade De Algibeira, Súmulas E Temas Repetitivos
Tributário Processual Civil Direito Administrativo PIS PASEP COFINS Insumos Base De Cálculo Honorários De Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para fins de dedução da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25 da Lei 12.016/2009 quanto à impossibilidade de condenação em honorários em mandado de segurança
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a autora ajuizou a ação pelo procedimento comum em razão do cadastro no sistema eletrônico e não pelo rito do mandado de segurança — assenta em valoração de prova cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7). Além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e questões relativas à inaplicabilidade do art. 25 da Lei 12.016/2009 não podem ser conhecidas por via do recurso especial, sendo ainda invocada a Súmula 518 quanto à Súmula 105. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015