REsp 2122659 - DECISAO

REsp 2122659 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e há determinação de suspensão da tramitação dos processos que envolvem a matéria, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: TRIUNFANTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.237)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para baixa e para que, após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conformemente ao art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou realizando o juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Juros Pela Taxa SELIC, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Juros Pela Taxa SELIC Levantamento De Depósitos Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIUNFANTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.237)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC pagos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros (taxa SELIC) incidentes no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Efeitos da afetação do tema aos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e há determinação de suspensão da tramitação dos processos que envolvem a matéria, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para baixa e para que, após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conformemente ao art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou realizando o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.