REsp 2112798 - DECISAO

REsp 2112798 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento No Regime Dos Recursos Repetitivos (aguardar Acórdão Paradigma)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Juros (taxa Selic), Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos (tema 1.237)
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Juros (taxa Selic) Levantamento De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento No Regime Dos Recursos Repetitivos (aguardar Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros (taxa SELIC) aplicados no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e consequente suspensão/afetação de processos

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ