REsp 2118718 - DECISAO

REsp 2118718 - DECISAO

O STJ limitou seu exame por se tratar de matéria de natureza constitucional e de tese firmada pelo STF (Tema 69), não podendo reinterpretar a diretriz vinculante do Supremo; ademais, constatou-se ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão regional, o que impede a revisão em sede de recurso especial, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso da Comercial Parinox apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para, nessa extensão, negar-lhe provimento, e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Comercial Parinox Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial de Comercial Parinox Ltda., apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, ICMS DIFAL, Tema 69 STF, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS ICMS ICMS DIFAL Tema 69 STF Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

Comercial Parinox Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS
  2. 2 aplicação da tese 69 do STF e sua modulação temporal
  3. 3 possibilidade de ação rescisória em face de diretriz jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

O STJ limitou seu exame por se tratar de matéria de natureza constitucional e de tese firmada pelo STF (Tema 69), não podendo reinterpretar a diretriz vinculante do Supremo; ademais, constatou-se ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão regional, o que impede a revisão em sede de recurso especial, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso da Comercial Parinox apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para, nessa extensão, negar-lhe provimento, e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial de Comercial Parinox Ltda., apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.