REsp 2147845 - DECISAO

REsp 2147845 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não permitindo o confronto interpretativo necessário, e porque a insurgência contraria o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo âmbito estreito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram abrangidamente impugnados, atraindo as Súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO LUNARDELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime De Substituição Tributária, Tese 228 Do STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Regime De Substituição Tributária Tese 228 Do STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO LUNARDELLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese 228 do STF às operações de cigarros e cigarrilhas submetidas ao regime de substituição tributária
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não permitindo o confronto interpretativo necessário, e porque a insurgência contraria o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo âmbito estreito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram abrangidamente impugnados, atraindo as Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.