REsp 1953468 - DECISAO

REsp 1953468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes, na condição de varejistas sujeitos ao regime monofásico, não possuem legitimidade ativa nem interesse para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS (as contribuições são apuradas pelo produtor/importador no regime concentrado), e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; por esses motivos o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DRZ LTDA.; Recorrente: OXIPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS ICMS ST Base De Cálculo Regime Monofásico Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

AUTO POSTO DRZ LTDA.

Recorrente

OXIPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de varejistas sujeitos ao regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do art. 17 do CPC (condições da ação)
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, e §3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes, na condição de varejistas sujeitos ao regime monofásico, não possuem legitimidade ativa nem interesse para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS (as contribuições são apuradas pelo produtor/importador no regime concentrado), e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; por esses motivos o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.