AREsp 2649311 - DECISAO

AREsp 2649311 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779 do STJ, concluiu que as despesas com empresas credenciadoras/administradoras de cartão de crédito e débito são despesas operacionais não essenciais nem relevantes (não configurando insumos) e, ademais, por ser competência exclusiva do tribunal de origem avaliar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: V. D. BENDER SUPERMERCADO LTDA.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Insumos, Tema 779 (stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Insumos Tema 779 (stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

V. D. BENDER SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre taxas/tarifas retidas por administradoras/operadoras de cartão de crédito e débito
  2. 2 Adequação do caso concreto ao precedente do Tema 779 do STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar precedentes repetitivos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779 do STJ, concluiu que as despesas com empresas credenciadoras/administradoras de cartão de crédito e débito são despesas operacionais não essenciais nem relevantes (não configurando insumos) e, ademais, por ser competência exclusiva do tribunal de origem avaliar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.