REsp 2099935 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por maioria/unanimidade, negou-se provimento na parte examinada porque as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (juros e correção) na repetição do indébito tributário, tendo em vista que suas bases de cálculo abarcam o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação contábil, e as decisões do STF sobre IRPJ/CSLL não alteram esse entendimento para PIS/COFINS.

Parties
Agravante: Cid produtos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Base De Cálculo
Tributário PIS PASEP COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Cid produtos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre a Taxa SELIC decorrente da repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Ressarcimento/compensação do indébito tributário relativo a fatos geradores vencidos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação e vincendos no curso da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por maioria/unanimidade, negou-se provimento na parte examinada porque as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (juros e correção) na repetição do indébito tributário, tendo em vista que suas bases de cálculo abarcam o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação contábil, e as decisões do STF sobre IRPJ/CSLL não alteram esse entendimento para PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.