REsp 2131618 - DECISAO

REsp 2131618 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69 do RE 574706) ao estender a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ao ICMS-DIFAL; não sendo cabível a revisão dessa fundamentação por meio de recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Tema 69 STF, Modulação Temporal Dos Efeitos, Coisa Julgada, Recurso Especial
Tributário PIS PASEP COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Tema 69 STF Modulação Temporal Dos Efeitos Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL
  2. 2 Se o ICMS-DIFAL compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69 do RE 574706) ao estender a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ao ICMS-DIFAL; não sendo cabível a revisão dessa fundamentação por meio de recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.