REsp 2169057 - DECISAO

REsp 2169057 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, a vedação ao direito a crédito do ICMS consta expressamente na redação dada pelas MPs e pela Lei 14.592/2023 ao inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, autorizando-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno.

Parties
Recorrente: LATICINIO SÃO JOÃO S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Medida Provisória 1.147/2022, Lei 14.592/2023, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Medida Provisória 1.147/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIO SÃO JOÃO S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1º e 3º, §1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela exclusão do ICMS da base de créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Interpretação e aplicação das MPs 1.159/2023 e 1.147/2022 e da Lei 14.592/2023 ao inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, a vedação ao direito a crédito do ICMS consta expressamente na redação dada pelas MPs e pela Lei 14.592/2023 ao inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, autorizando-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.