REsp 2176359 - DECISAO

REsp 2176359 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados ou os pontos exatos de omissão do acórdão recorrido, inviabilizando o exame do recurso (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: GRECA TRANSPORTES DE CARGAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos, Súmulas Dos Tribunais, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Tributário Processual Civil Administrativo PIS PASEP COFINS Não Cumulatividade Créditos Súmulas Dos Tribunais +2 more

Case Brief

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Parties

GRECA TRANSPORTES DE CARGAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação do direito de crédito de PIS-PASEP e COFINS prevista no §20 do art. 3º da Lei 10.833/2003
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados ou os pontos exatos de omissão do acórdão recorrido, inviabilizando o exame do recurso (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.