REsp 2175748 - DECISAO

REsp 2175748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem particularizou a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INTERFORMA EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Constitucionalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

INTERFORMA EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre ICMS destacado
  2. 2 competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem particularizou a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.