AREsp 2606847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer como insumos as despesas apontadas (comissões e vale-transporte) demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, não se examinou a alegada violação dos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Parties
Agravante: ENGEPOL GEOSSÍNTETICOS LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Insumo, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Insumo Creditamento Essencialidade E Relevância Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ENGEPOL GEOSSÍNTETICOS LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição de insumo para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 779 do STJ sobre essencialidade e relevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer como insumos as despesas apontadas (comissões e vale-transporte) demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, não se examinou a alegada violação dos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ)