REsp 2184398 - DECISAO

REsp 2184398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do tribunal a quo, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CARRO FACIL VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Fiscais
Tributário PIS PASEP COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARRO FACIL VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS-PASEP e COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais no regime não cumulativo
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do tribunal a quo, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se